top of page

Tentado e Impossível no Direito Penal

O Direito Penal é um dos ramos mais fundamentais do ordenamento jurídico, responsável por estabelecer as normas e punições para as condutas que atentam contra os bens jurídicos mais importantes da sociedade. Dentro desse contexto, é essencial compreender as nuances que diferenciam o crime consumado, tentado e impossível, uma vez que cada uma dessas categorias possui repercussões distintas no âmbito jurídico.


1. Crime Consumado

O crime consumado é aquele que se concretiza integralmente, isto é, todos os elementos previstos pela lei para sua configuração estão presentes. Nesse sentido, é necessário que ocorra a realização da conduta descrita como crime, o resultado almejado pela conduta e a relação de causalidade entre ambos.


1.1 Elementos do Crime Consumado

1.1.1 Conduta: A conduta é o comportamento humano que viola a norma penal. Pode se manifestar de diversas formas, como ação (quando o sujeito pratica um ato proibido) ou omissão (quando o sujeito deixa de praticar um ato exigido pela lei).


1.1.2 Resultado: O resultado é a modificação no mundo exterior provocada pela conduta do agente. Em alguns tipos penais, como os crimes materiais, o resultado é um elemento essencial para a consumação do crime.


1.1.3 Nexo de Causalidade: O nexo de causalidade é o vínculo que liga a conduta ao resultado produzido. Para que haja responsabilização penal, é necessário que a conduta do agente seja a causa adequada e necessária do resultado.


1.2 Exemplo de Crime Consumado

Um exemplo clássico de crime consumado é o homicídio. Para que este crime esteja consumado, é necessário que o agente pratique a conduta de matar outra pessoa (conduta), que o resultado morte efetivamente ocorra (resultado) e que exista uma relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a morte da vítima (nexo de causalidade).



2. Crime Tentado

O crime tentado ocorre quando o agente pratica atos executórios, isto é, inicia a realização do crime, porém não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. Assim, mesmo que não se produza o resultado final previsto pela norma penal, o agente ainda é punível pela tentativa do crime.


2.1 Elementos do Crime Tentado

2.1.1 Início de Execução: O agente deve iniciar a execução do crime, realizando atos que evidenciem sua intenção de consumá-lo.


2.1.2 Ineficácia Absoluta do Meio ou Interrupção Voluntária do Agente: A tentativa só se configura se o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Caso o agente desista voluntariamente de prosseguir com a execução do crime, estaremos diante do chamado arrependimento eficaz ou desistência voluntária, que pode afastar a punibilidade.


2.2 Exemplo de Crime Tentado

Suponhamos que um indivíduo tente assassinar outra pessoa, disparando contra ela com uma arma de fogo. Se, porventura, a arma falhar ou a vítima escapar sem sofrer ferimentos, estaríamos diante de um crime tentado de homicídio. O agente iniciou a execução do crime ao disparar contra a vítima, mas não conseguiu consumá-lo devido à ineficácia do meio utilizado.


PETZ

3. Crime Impossível

O crime impossível, por sua vez, ocorre quando o agente pratica uma conduta que, mesmo que se consumasse integralmente, não seria capaz de lesar ou expor a perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal. Em outras palavras, trata-se de uma conduta que, por sua ineficácia absoluta, não se amolda ao tipo penal incriminador.


3.1 Elementos do Crime Impossível

3.1.1 Ineficácia Absoluta do Meio: A conduta praticada pelo agente não tem o potencial de produzir o resultado lesivo pretendido.


3.1.2 Erro de Tipo sobre a Possibilidade de Consumação do Crime: O agente deve incorrer em um erro quanto à possibilidade de consumar o crime, acreditando erroneamente que sua conduta é apta a produzir o resultado previsto pela norma penal.


3.2 Exemplo de Crime Impossível

Imagine que um indivíduo tente furtar um objeto que, na verdade, pertence a ele mesmo, mas por engano acredita que é de outra pessoa. Nesse caso, mesmo que o agente realize todos os atos necessários para a consumação do crime de furto, sua conduta será considerada atípica, pois não há lesão ao patrimônio alheio. Estaremos diante de um caso de crime impossível, pois a conduta do agente é ineficaz para lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal.


cOMENTÁRIO

Em suma, o Direito Penal apresenta distintas categorias para classificar as condutas ilícitas: o crime consumado, tentado e impossível. Cada uma dessas categorias possui elementos próprios e implicações específicas no âmbito jurídico. É fundamental que os operadores do direito compreendam essas nuances para uma correta aplicação da lei e para garantir a justa punição dos responsáveis por condutas criminosas. A análise cuidadosa de cada caso concreto à luz dos princípios do Direito Penal é essencial para a preservação da ordem jurídica e da justiça social.

Redes Sociais
bottom of page